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Existem à favor da causa animal:
Os animais possuem direito garantido! Conheça mais sobre os direitos dos animais!
· Constituição Federal de 1988 Art. 225, 1o, VII
· Decreto 24.645 de 10 de junho de 1934 – do Presidente Getúlio Vargas; · Lei de crimes ambientais lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
· Lei de proteção à fauna lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967;
· Declaração Universal dos Direitos dos Animais – UNESCO 27/01/1978;
· Lei 6.638 de 08/05/1979 – Normas para a Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais;
· Portaria n. 117 de 15/10/1997 do IBAMA , sobre a compra e venda de Animais Silvestres;
· Substitutivo ao Projeto de Lei 121 de 1999 – Lei da Posse Responsável;
· Substitutivo ao PL 116/2000 – Lei do Trípoli (Estado de SP);
Conheça o Trabalho da WSPA do banco de dados de Legislação Animal:
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