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Animais em Condomínios

             Algumas pessoas se usam da Lei n° 4591/64,  título I - do condomínio,  capítulo V- utilização da edificação ou do conjunto de edificações,  Art. 19 “Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”. E no Código Civil: Artigo 554 “O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam.”

 

Porém:

Pela constituição Federal de 1988:

Titulo I, Capítulo I, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Titulo II, Capitulo I:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

 

Portanto:

             A Constituição Federal de 1988 Artigo 5º, dá direito a todos os cidadãos o da propriedade, se considerarmos os animais domésticos como de posse ou propriedade, temos o direito garantido por lei da propriedade do animal.

             Sabemos também que leis municipais ou convenções de condomínio não podem proibir algo que é permitido pela Constituição, a Lei Maior do país.

             Só poderá haver intervenção do município se a posse do animal representar ameaça à Saúde Pública, sedo que o proprietário tem o direito de escolher um veterinário de sua confiança para apresentar o laudo final.  Além disso A lei de Posse responsável Art 1º assegura o direito de criar animais e com eles transitar livremente, desde que vacinados e estejam em boas condições de saúde.

 

Vejamos um exemplo:

Fonte:http://www.condominioxanimais.com.br/condominioxanimais/index.html

 

             O Direito coletivo dos vizinhos e terceiros começa na interferência comprovada DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE prevista no novo Código Civil art. 1277, e passa pelo DANO aos direitos de terceiros como previsto na Lei 4516/64:

ART10:Ë defeso de Qualquer condômino:

III-Destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou uasa-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos.

             Em resumo, todos os diplomas guardam os direitos fundamentais e substantivos dos cidadãos , que não podem e não devem ser ameaçados, cabendo ao Estado através do Poder Judiciário tutelar estes direitos. Assim, o Juiz examinará o caso com as provas para decidir a quem cabe o Direito. Se o proprietário do animal, permite por omissão, que o mesmo coloque em risco a SEGURANÇA, o SOSSEGO, ou a SALUBRIDADE dos demais comunheiros, será condenado a cessar esta interferência, e poderá ser compelido até mesmo a retirar o animal do local, sem prejuízo dos danos morais e materiais apurados. Se o proprietário do animal é correto na convivência social e não ameaça seus vizinhos, receberá a permissão do Juízo para mantê-lo na sua propriedade.

             Bom senso, esta é a palavra chave para a harmonia e paz social. Ninguém, tem o direito de impor aos demais suas preferências e gostos, como também seus desafetos e traumas. Todos devem respeitar os limites do direito de terceiros para que seus próprios limites de direitos individuais sejam respeitados. É uma equação difícil, mas não impossível.